Reforma na Lei de Falências: Novas Regras Empoderam Credores e Simplificam Processos
O PL n.º 3/2024 busca agilizar processos, fortalecer o papel dos credores e reduzir a inadimplência.
- Empoderamento dos Credores: Concede mais poder aos credores, permitindo-lhes decidir sobre a venda de bens na massa falida por meio de um gestor fiduciário, escolhido em assembleia.
- Limites de Remuneração e Funções: Estabelece limites de remuneração para estas figuras. O mandato dos administradores na falência ou recuperação judicial será de três anos, podendo atuar em até quatro processos por vara.
- Críticas e Reflexões: Especialistas expressam preocupações em relação à proporção da remuneração, impacto nas taxas de recuperação de créditos e o papel da lei na viabilização da recuperação de empresas.
- Plano de Falência: Apresenta a inovação de um plano de falência para agilizar a venda de ativos, a fim de organizar o processo eficazmente.
As alterações propostas também afetam as regras das recuperações judiciais e transações tributárias, visando aprimorar o ambiente de negócios e a eficiência do sistema falimentar.
Fonte: dcomercio.com.br